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Informação legal

Resolução de litígios

Resolução alternativa de litígios de consumo

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. A lista de entidades está no Portal do Consumidor.

Lista de entidades no Portal do Consumidor (abre noutra janela)

Livro de Reclamações Eletrónico

Pode apresentar uma reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico.

Livro de Reclamações Eletrónico (abre noutra janela)

Mais informação

Mais informação no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.

Portal do Consumidor (abre noutra janela)

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